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Entenda o MROSC: Marco Regulatório das organizações da Sociedade Civil | lei 13.019/2014
Decreto nº. 6170 de 25 de julho de 2007
Decreto nº. 7641 de 12 de dezembro de 2011 - Obrigatoriedade da OBTV
Lei nº. 13.019 de 31 de julho de 2014 - Novo Marco Regulatório das OSC
Lei nº. 101 de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Portaria Interministerial nº. 507 de 24 de novembro de 2011
Portaria Interministerial Nº 424 DE 30 DE dezembro DE 2016